REGA 4/2017

2017-02-20

BORAEM 8 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / CENTRO DE MEDIAÇÃO DE LITÍGIOS MÉDICOS / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / INDEMNIZAÇÕES / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO / COMPOSIÇÃO / COORDENADOR / MEDIADOR / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / PRESTADOR / CUIDADOS DE SAÚDE / FAMILIARES / RECURSOS / TRIBUNAIS / AVALIAÇÃO / PRAZOS / INFRACÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL / REPRESENTAÇÃO / REMUNERAÇÕES / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /

Centro de Mediação de Litígios Médicos.

p.163-168

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.
O DESCE 31/2017 do BORAEM 8 I S de 2017.02.21 fixa a remuneração do mediador do Centro de Mediação de Litígios Médicos por cada mediação realizada.
O DESSASC 12/2017 do BORAEM 8 II de 2017.02.22 nomeia, em comissão de serviço, o coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos.
O DESSASC 137/2020 do BORAEM 2 II de 2021.01.13 renova a nomeação, em comissão de serviço, o coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos.
O DESSASC 94/2022 do BORAEM 50 II de 2022.12.14 renova a nomeação do coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos.

• Lei n.º 5/2016 - Regime jurídico do erro médico.
• Regulamento Administrativo n.º 3/2017 - Comissão de Perícia do Erro Médico.
• Regulamento Administrativo n.º 4/2017 - Centro de Mediação de Litígios Médicos.
• Regulamento Administrativo n.º 5/2017 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2017 - Fixa a remuneração do mediador do Centro de Mediação de Litígios Médicos por cada mediação realizada.

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