REGA 41/2004

2004-12-22

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / TELECOMUNICAÇÕES / INTERNET / SERVIÇOS PÚBLICOS / TAXAS / MULTAS / REVOGAÇÃO /

Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações.

p.2202-2209

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ficam ratificados todos os acordos de interligação celebrados entre os operadores antes da data de entrada em vigor.
Revoga o art. 21º do REGA 7/2002 no BORAEM 15 I de 2002.04.15.

• Lei n.º 14/2001 - Define a Lei de Bases das Telecomunicações.
• Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Regulamento Administrativo n.º 41/2004 - Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações.

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