REGA 41/2011

2011-12-30

BORAEM 52 I 3S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / TELECOMUNICAÇÕES / INSTALAÇÃO / INFRA-ESTRUTURAS / ATRIBUIÇÃO / CAUÇÃO / TAXAS / PREÇOS / SANÇÕES / MULTAS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / RECURSOS / REGIME / REQUISITOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) /

Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas.

p.3738-3750

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o REGA 16/2002 do BORAEM 32 I de 2002.08.12.
Revogada a alínea 4) do n.º 1 do artigo 18.º pelo REGA 13/2024 do BORAEM 13 I S de 2024.03.27.
(As licenças n.ºs 1/2013 e 2/2013 emitidas ao abrigo do disposto no REGA 41/2011 (Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas) mantêm-se válidas até ao seu termo, continuando a reger-se pelo mesmo diploma legal.)

• Regulamento Administrativo n.º 41/2004 - Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2012 - Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2012 - Aprova o regulamento específico do concurso público para o licenciamento de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas na Região Administrativa Especial de Macau.

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• Regulamento Administrativo n.º 16/2002 - Estabelece o regime da instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações.

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• Regulamento Administrativo n.º 13/2024 - Regime de instalação e funcionamento de centros de dados.