Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas.

Tipo e N.º

REGA 41/2011

Data

2011-12-30

Fonte

BORAEM 52 I 3S

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / TELECOMUNICAÇÕES / INSTALAÇÃO / INFRA-ESTRUTURAS / ATRIBUIÇÃO / CAUÇÃO / TAXAS / PREÇOS / SANÇÕES / MULTAS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / RECURSOS / REGIME / REQUISITOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) /

Sumário

Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas.

Página

p.3738-3750

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o REGA 16/2002 do BORAEM 32 I de 2002.08.12.
Revogada a alínea 4) do n.º 1 do artigo 18.º pelo REGA 13/2024 do BORAEM 13 I S de 2024.03.27.
(As licenças n.ºs 1/2013 e 2/2013 emitidas ao abrigo do disposto no REGA 41/2011 (Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas) mantêm-se válidas até ao seu termo, continuando a reger-se pelo mesmo diploma legal.)