Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.

Tipo e N.º

REGA 42/2023

Data

2023-11-27

Fonte

BORAEM 48 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS (DSPDP) / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / FISCALIZAÇÃO / REGIME JURÍDICO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / DEPENDÊNCIA ORGÂNICA / CHEFE DO EXECUTIVO / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / REMUNERAÇÕES / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ENCARGOS / ACTUALIZAÇÃO / ALTERAÇÕES / REVOGAÇÃO / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP /

Sumário

Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.

Página

p.2745-2751

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2024.
Revoga o DESCE 83/2007 do BORAEM 11 I de 2007.03.12, o DESCE 6/2010 do BORAEM 4 I de 2010.01.25, o DESCE 5/2013 do BORAEM 3 I de 2013.01.14, o DESCE 6/2016 do BORAEM 4 I de 2016.01.25, o DESCE 10/2018 do BORAEM 4 I de 2018.01.22, o DESCE 32/2020 do BORAEM 7 I de 2020.02.17 e o DESCE 175/2021 do BORAEM 46 I de 2021.11.15.
Altera a alínea 6) do Anexo I a que se refere o artigo 1.º do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
(Alteração e republicação integral do REGA 6/1999 pelo REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01)
As referências ao «Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais», ao «coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais» e ao «coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais», constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, consideram-se feitas, respectivamente, à «Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais», ao «director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais» e ao «subdirector da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais», com as necessárias adaptações.