|
Diploma: | Decreto-Lei n.º 21/76/M | BO N.º: | 24/1976 | Publicado em: | 1976.6.12 | Página: | 803 | | |
| - Determina que, na situação de licença graciosa, os funcionários tenham direito aos vencimentos base e complementar, incluindo os subsídios de família e de residência.
|
|
|
Decreto-Lei n.º 21/76/M
de 12 de Junho
Artigo único. - 1. Na situação de licença graciosa, os funcionários têm
direito aos vencimentos base e complementar, incluindo os subsídios de família
e de residência.
2. O pagamento será feito em moeda do local em que o funcionário goze a
licença.
