ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Diploma: | Lei n.º 2/77/M | BO N.º: | 21/1977 | Publicado em: | 1977.5.21 | Página: | 592 | | |
| - Inclui os lugares de 'Patrão' do quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha na categoria correspondente à letra 'U' do 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
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Lei n.º 2/77/M
de 21 de Maio
Elevação da categoria dos Patrões dos Serviços de Marinha
Artigo 1.º
(Nova categoria)
Os lugares de "Patrão" do quadro do pessoal assalariado da
Repartição dos Serviços de Marinha são incluídos na categoria
correspondente à letra "U" do artigo 91.º, § 1.º, do Estatuto do
Funcionalismo.
Artigo 2.º
(Vigência)
A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1977.
