Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 30/78/M
BO N.º:	38/1978
Publicado em:	1978.9.23
Página:	1239

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 6/74, de 19 de Junho. (Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer).

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Diploma Legislativo n.º 6/74 - Aprova o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer. Portaria n.º 366/99/M - Aprova o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis.

Categorias relacionadas :	ALUGUER DE VEÍCULOS E TÁXIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 30/78/M

de 23 de Setembro

Artigo único. O n.º 3 do artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 6/74, de 26 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.º - 1.

2.
3. A concessão dos alvarás referidos no n.º 1 será feita, mediante licitação em hasta pública ou por propostas em carta fechada, conforme for julgado conveniente pela Direcção de Viação.
4.
5.
6.
7. "

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