Boletim Oficial - Decreto-Lei n.º 24/80/M

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 24/80/M
BO N.º:	31/1980
Publicado em:	1980.8.2
Página:	1129

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 27-D/79/M - Aprova o Diploma Orgânico da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos. Decreto-Lei n.º 20/81/M - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro. (Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos).

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

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Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 24/80/M

de 2 de Agosto

Artigo único. O artigo 20.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

"Desenhador de 2.ª classe: mediante concurso público de provas práticas, entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou considerado equivalente pelos Serviços de Educação e Cultura desde que habilitados com o curso primário do ensino elementar oficial".