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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2019 (Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos), o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado o modelo de anúncio de abertura do concurso público para a adjudicação da concessão de terrenos, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

10 de Julho de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Anexo

(a que se refere o n.º 1)

Modelo de anúncio de abertura do concurso público

1. Identificação da entidade concedente e da entidade que dirige o concurso

Entidade concedente:

Entidade que dirige o concurso:

2. Descrição sucinta do objecto e da modalidade do concurso

Objecto do concurso:

Modalidade do concurso:

3. Identificação do(s) terreno(s) a conceder, indicação da finalidade da concessão e do preço base

Identificação do terreno:

Finalidade da concessão:

Preço base:

4. Condições de admissão e impedimentos

Podem ser concorrentes:

Não podem ser concorrentes:

5. Consulta e download dos documentos do concurso

Nome do serviço onde podem ser consultados os documentos do concurso:

Endereço:

Horário:

Valor a pagar pelo fornecimento de fotocópias dos documentos do concurso:

Meio electrónico para download gratuito dos documentos do concurso:

6. Prestação de esclarecimentos

Órgão competente:

Prazo:

7. Prazo, modo de apresentação e idioma das propostas

Prazo: Até às HH:MM do dia __ de __ de ____

Modo de apresentação:

Idioma:

8. Acto público do concurso

Local:

Data e hora:

9. Critérios de adjudicação

10. Prestação de caução

11. Outras informações

12. Data e identificação do autor do anúncio

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea 7) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 11/2020 (Regime jurídico de protecção civil), o Chefe do Executivo manda:

1. Na sequência da avaliação da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, o sinal n.º 8 de tempestade tropical é emitido às 05h30 do dia 17 de Julho de 2023 devido à influência da tempestade tropical «Talim», e de forma a assegurar a vida e os bens dos residentes, é declarado o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau.

2. O estado de prevenção imediata tem o seu início às 05h30 do dia 17 de Julho de 2023 e o seu termo às 20h00 do dia 17 de Julho de 2023.

3. Os efeitos do presente despacho retroagem à data e hora referidas no número anterior.

19 de Julho de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.