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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 5 de Janeiro de 2024, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Dragão», nas taxas e quantidades seguintes:

$ 2,50	1 103 000
$ 4,00	1 025 000
$ 4,50	1 025 000
$ 6,00	1 025 000
Bloco com selo de $ 14,00	250 000

Carteira com 2 séries de 8 selos,

cujo preço de venda é de $40,00

10 000

2. Da totalidade da tiragem dos selos acima referidos, 775 000 séries integram as folhas de selos da emissão conjunta dos Correios da China, dos Correios de Hong Kong, China, e dos Correios e Telecomunicações de Macau, China, e serão vendidas pelos Correios e Telecomunicações de Macau, China, em duas carteiras, ao preço de 60,00 patacas e de 78,00 patacas.

3. As restantes 250 000 séries de selos serão impressas em 62 500 folhas miniatura, das quais 15 625 serão mantidas completas para fins filatélicos, e 78 000 selos de 2,50 patacas serão impressos em folhas de 50 selos cada.

4. O presente despacho entra em vigor no dia 5 de Janeiro de 2024.

6 de Dezembro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. Os arrendatários das bancas dos mercados públicos ficam isentos, durante o ano de 2024, do pagamento da renda prevista nos n.^os 1 a 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021 e nos n.^os 2 a 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2022.

2. Os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua ficam isentos, durante o ano de 2024, do pagamento das taxas previstas nos artigos 1.º e 2.º e na alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais, doravante designada por Tabela, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.

3. Durante o ano de 2024, não se procede à cobrança das taxas de inspecção previstas nos artigos 78.º a 83.º da Tabela.

4. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2024.

7 de Dezembro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 18/2020 (Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde), o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovada a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde, constante do Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2023.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de Dezembro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde

N.º	Denominação da instituição	Natureza da instituição
1.	ARTM Centro de Serviços Integrados de Ká Hó	Instituição de apoio social
2.	Lar de Cuidados de Ká Hó da Federação das Associações dos Operários de Macau	Instituição de apoio social
3.	Lar de Idosos Ian Oi Limitada	Instituição de apoio social
4.	Lar de Nossa Senhora da Misericórdia	Instituição de apoio social
5.	Lar de Nossa Senhora da Penha	Instituição de apoio social
6.	Complexo de Serviços de Apoio ao Cidadão Sénior da Obra das Mães na Praia do Manduco	Instituição de apoio social
7.	Lar de Idosos da Obra das Mães	Instituição de apoio social
8.	Lar de Cuidados Especiais da Obra das Mães	Instituição de apoio social
9.	Centro de Dia «Alvorada»	Instituição de apoio social
10.	Asilo de Betânia	Instituição de apoio social
11.	Loja do Canto	Instituição de apoio social
12.	Asilo de Felicidade	Instituição de apoio social
13.	Centro de Serviço de Apoio Domiciliário e de Apoio aos Cuidadores da Cáritas	Instituição de apoio social
14.	Lar de Idosos «Pinheiro»	Instituição de apoio social
15.	Centro de Dia da Ilha Verde	Instituição de apoio social
16.	Centro de Serviços Completos para Idosos Cheng I	Instituição de apoio social
17.	Lar de Idosos Ieng Hong – Hellene Hin	Instituição de apoio social
18.	Casa do Arco-Íris Esplendoroso	Instituição de apoio social
19.	Complexo de Serviços de Apoio ao Cidadão Sénior «Retribuição»	Instituição de apoio social
20.	Centro de Dia do Porto Interior	Instituição de apoio social
21.	Centro de Apoio Vocacional Kai Lung	Instituição de apoio social
22.	Centro Kai Hong	Instituição de apoio social
23.	Centro de Formação Inicial – Kai Chi	Instituição de apoio social
24.	Centro de Educação para Crianças com Problemas de Audição	Instituição de apoio social
25.	Centro de Cuidados Especiais Longevidade	Instituição de apoio social
26.	Complexo de Serviços «Hong Lok»	Instituição de apoio social
27.	«Rui Xi» Centro de Serviços Integrados para Idosos do Exército de Salvação	Instituição de apoio social
28.	Residência Temporária de Mong-Há	Instituição de apoio social
29.	Asilo de S. José	Instituição de apoio social
30.	Centro Lustroso	Instituição de apoio social
31.	Complexo de Serviços de Apoio ao Cidadão Sénior «Pou Tai»	Instituição de apoio social
32.	Complexo de Serviços de Reabilitação «Cruz Iluminada»	Instituição de apoio social
33.	Lar de Cuidados «Sol Nascente» da Areia Preta	Instituição de apoio social
34.	Centro de Dia «Brilho da Vida»	Instituição de apoio social
35.	Asilo de São Francisco Xavier	Instituição de apoio social
36.	Centro de Santa Lúcia	Instituição de apoio social
37.	Asilo Santa Maria	Instituição de apoio social
38.	Centro de Santa Margarida	Instituição de apoio social
39.	Lar São Luís Gonzaga	Instituição de apoio social
40.	Asilo Vila Madalena	Instituição de apoio social
41.	Centro de Serviços para a Saúde Física e Mental – «Generosidade e Alegria»	Instituição de apoio social
42.	Vila da Harmonia	Instituição de apoio social
43.	Complexo de Serviços Ngai Chun	Instituição de apoio social
44.	Centro «A Madrugada»	Instituição de apoio social
45.	Centro de Dia de Mong Há da Federação das Associações dos Operários de Macau	Instituição de apoio social
46.	Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro I Lok	Instituição de apoio social
47.	Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Lóng Cheng	Instituição de apoio social
48.	Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Hong Ieng	Instituição de apoio social
49.	Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Pou Lei	Instituição de apoio social
50.	Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau Centro Pou Choi	Instituição de apoio social
51.	Centro de Desenvolvimento da Criança de Macau	Instituição de apoio social
52.	Casa Luz da Estrela da Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau	Instituição de apoio social
53.	Blissful, Centro de Auxílio Comunitário para Portadores de Deficiência Intelectual de Macau Special Olympics	Instituição de apoio social
54.	Lar de Cuidados «Alegria de Viver» dos Serviços da Secção de Serviço Social da Igreja Metodista de Macau	Instituição de apoio social
55.	Lar da Alegria da Secção de Serviço Social da Igreja Metodista de Macau	Instituição de apoio social
56.	Lar-A Baía do Sol da Secção de Serviço Social da Igreja Metodista de Macau	Instituição de apoio social
57.	Centro de Cuidados Especiais Rejuvenescer da U.G.A.M	Instituição de apoio social
58.	Centro de Serviços Integrados Diurnos Chon I da União Geral das Associações dos Moradores de Macau	Instituição de apoio social
59.	Centro de I Chon da União Geral das Associações dos Moradores de Macau	Instituição de apoio social
60.	Lar de Idosos de Macau (Fok Hoi)	Instituição de apoio social
61.	Lar para Idosos «Yee On» (Yat Lai)	Instituição de apoio social
62.	Lar para Idosos «Yee On»	Instituição de apoio social
63.	Lar para Idosos «Yee On» (Nga San)	Instituição de apoio social
64.	Centro «O Amanhecer»	Instituição de apoio social
65.	Lar de Idosos «Hou Kong Yuet Lai»	Instituição de apoio social
66.	Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui Macau	Instituição de apoio social
67.	Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica	Outra instituição
68.	Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital	Outra instituição
69.	Centro de Medicina Desportiva do Instituto do Desporto	Outra instituição
70.	Centro de Recuperação da Associação Geral dos Operários de Macau	Outra instituição
71.	Centro de Reabilitação da Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau	Outra instituição

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 5/2023 (Regime do serviço público de estacionamento), o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Hospital Macau Union, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de Dezembro de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Hospital Macau Union

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento define as normas a que deve obedecer a utilização do Parque de Estacionamento Público do Hospital Macau Union, adiante designado por «parque de estacionamento», integrado no Edifício de Administração e Multi-Serviços do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital e constituído pelas 1.ª a 3.ª caves, pelo rés-do-chão, pelo mezanino e pelos 1.º e 2.º andares do edifício.

Artigo 2.º

Tipos de veículos cujo estacionamento é permitido e número de lugares de estacionamento

1. Salvo o disposto no número seguinte, só é permitida a utilização do parque de estacionamento pelos seguintes tipos de veículos:

1) Automóveis ligeiros;

2) Motociclos e ciclomotores.

2. Salvo autorização especial da entidade exploradora que presta o serviço público de estacionamento, é proibida a utilização do parque de estacionamento por veículos com as seguintes características:

1) Veículos com altura superior a 2 metros;

2) Veículos que, pelo tipo de carga que transportem, possam pôr em risco a segurança do parque de estacionamento, de qualquer utente ou veículo nele estacionado, nomeadamente por transportarem produtos tóxicos, insalubres ou inflamáveis;

3) Veículos que produzam fumos em nível superior ao limite legalmente fixado.

3. O parque de estacionamento tem uma capacidade total de 1 070 lugares destinados à oferta pública de estacionamento, distribuídos por:

1) Automóveis ligeiros - 590 lugares;

2) Motociclos e ciclomotores - 480 lugares.

Artigo 3.º

Tarifas

1. Os títulos de estacionamento do parque de estacionamento incluem bilhete simples diurno e bilhete simples nocturno.

2. O bilhete simples diurno destina-se a estacionamento durante o período com início às 8:00 horas e fim antes das 20:00 horas e o bilhete simples nocturno destina-se a estacionamento durante o período com início às 20:00 horas de um dia e fim antes das 8:00 horas do dia seguinte.

3. As tarifas pela utilização do parque de estacionamento são as seguintes:

Tipo de veículos	Títulos de estacionamento	Tarifas por cada hora ou fracção
Automóveis ligeiros	Bilhete simples diurno	8 patacas
	Bilhete simples nocturno	4 patacas
Motociclos e ciclomotores	Bilhete simples diurno	3 patacas
	Bilhete simples nocturno	1,5 patacas

Artigo 4.º

Condições e regras de utilização

1. A entrada e saída no parque de estacionamento efectua-se pela via interna que liga com a Avenida do Hospital das Ilhas.

2. O utente deve obter um bilhete simples para a entrada no parque de estacionamento no distribuidor automático instalado à entrada referida no número anterior, ou registar, por meios electrónicos, a hora de entrada do veículo no parque de estacionamento, no respectivo dispositivo automático, considerando-se como aquisição do bilhete simples.

3. Quando pretende retirar o veículo do parque de estacionamento, o utente deve pagar, por meios electrónicos, as tarifas devidas pelo estacionamento, no dispositivo automático instalado na saída referida no n.º 1, e retirar imediatamente o veículo do parque de estacionamento. No entanto, quando pretende efectuar o pagamento em numerário ou por meios electrónicos na caixa de pagamento do parque de estacionamento, ou em caso de avaria do dispositivo acima referido, o pagamento deve ser efectuado em numerário ou por meios electrónicos na caixa de pagamento do parque de estacionamento, devendo o veículo ser retirado do parque de estacionamento, num período máximo de quinze minutos, após ter efectuado o pagamento.

4. A não retirada do veículo do parque de estacionamento, nos termos do número anterior, é considerada utilização contínua do serviço público de estacionamento, devendo ser efectuado o pagamento correspondente ao tempo de estacionamento em excesso.

Artigo 5.º

Período máximo de estacionamento permitido

1. O período máximo de estacionamento permitido no parque de estacionamento é de oito dias consecutivos.

2. Tendo sido devidamente ponderado o grau de rotação do parque de estacionamento, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego pode autorizar, a título excepcional e devidamente fundamentado, o estacionamento para além do período máximo referido no número anterior, mas não podendo esse período exceder trinta dias consecutivos.