DL 13/93/M

1993-04-12

BO 15

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / CONCESSÕES / TERRENOS / HABITAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / EMPRESAS / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /

Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. - Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.

p.1770-1784.

Revoga expressamente o DL 124/84/M do BO 53 de 1984.12.29 e todas as disposições que contrariem o disposto no presente diploma, tais como: o DL 59/85/M do BO 26 de 1985.06.29, o DL 103/85/M do BO 47 de 1985.11.25 e o DL 45/92/M do BO 32 de 1992.08.10.
Aprovados os modelos a que se referem os n.ºs. 1 e 2 do art. 18.º pela PT 212/93/M do BO 30 I de 1993.07.26.
Revogado pela LEI 10/2011 do BORAEM 35 I de 2011.08.29.

• Decreto-Lei n.º 3/86/M - Estabelece o regime de subsídios à aquisição de habitação própria no âmbito dos contratos de desenvolvimento para a habitação.
• Portaria n.º 212/93/M - Aprova os modelos a que se referem os n.os. 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril, (Termos de sancionamento e de autorização e, bem como o boletim de inscrição dos contratos de desenvolvimento para habitação).
• Decreto-Lei n.º 26/95/M - Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação.
• Despacho n.º 14/GM/95 - Autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações construídas ao abrigo do Decreto-lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril.
• Decreto-Lei n.º 41/95/M - Regula a administração de edifícios promovidos em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação . — Revoga a Portaria n.º 245/85/M, de 25 de Novembro.
• Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2020 - Republica integralmente a Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica), alterada pelas Leis n.os 11/2015 e 13/2020.

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• Decreto-Lei n.º 124/84/M - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.
• Decreto-Lei n.º 59/85/M - Altera os artigos 6.º, 14.º, 24.º, 25.º, 33.º, 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M de 29 de Dezembro. (contratos para a habitação).
• Decreto-Lei n.º 103/85/M - Adita um número ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro. (Celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação).
• Decreto-Lei n.º 45/92/M - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro, (Contratos de Desenvolvimento para a Habitação).

• Lei n.º 10/2011 - Lei da habitação económica.

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