Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 27/91/M
- Data1991-04-22
- FonteBO 16
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / AERONAVES / TRÁFEGO AÉREO / TRANSPORTE AÉREO /
- SumárioAprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves.
- Páginap.1987-1994
- NotasVersão em chinês publicada no BO 43 de 1992.10.26, p.4327.
Às aeronaves ultraleves não são aplicáveis as disposições previstas no DEC 20062 publicado no BOCM 15 de 1935.04.13, mandado aplicar a Macau pela PTM 7967 publicada no mesmo BO, que, por sua vez, foi substituída pela PTM 9841 publicada no BOCM 47 de 1941.11.22.
Revogado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-