DL 3/95/M

1995-01-30

BO 5 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PESSOAL / PESSOAL MILITARIZADO / PESSOAL CIVIL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; CPSP / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / REVOGAÇÃO /

Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Revogações.

p.91-115

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
Revoga o DL 13/86/M do BO 6 S de 1986.02.08, o DL 78/88/M do BO 33 de 1988.08.15 e o DL 77/90/M do BO 52 de 1990.12.26.
Alterados os arts. 1.º, 2.º e 3.º e aditado o art. 60.º-A à Secção III do Capítulo III pelo DL 9/97/M do BO 13 I de 1997.03.31.
Alterado o quadro 3 do Anexo B, a que se refere o n.º 1 do art. 58.º pelo DL 51/97/M do BO 47 I de 1997.11.24.
Revogado o artigo 69.º, pela Lei 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Substituido o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública constante do Anexo B a este decreto-lei pelo quadro de pessoal em anexo ao REGA 39/2000 do BORAEM 49 I de 2000.12.04.
Revogado pelo REGA 22/2001 do BORAEM 43 I de 2001.10.22, com excepção dos artigos 7.º n.º 4, 8.º n.º2, 60.º-A a 63.º.
Revogado pela LEI 14/2018 do BORAEM 51 I de 2018.12.17.

• Decreto-Lei n.º 76/90/M - Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área.
• Ordem Executiva n.º 8/2000 - Fixa as datas de comemoração de diversas corporações.

• Decreto-Lei n.º 9/97/M - Introduz nas orgânicas da Directoria da Polícia Judiciária e do Corpo de Polícia de Segurança Pública alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Cógido de Processo Penal.
• Decreto-Lei n.º 51/97/M - Altera o Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, e os quadros das carreiras de base do pessoal militarizado da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
• Regulamento Administrativo n.º 39/2000 - Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

• Decreto-Lei n.º 13/86/M - Aprova o Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (PSP) — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/81/M, de 30 de Junho.
• Decreto-Lei n.º 78/88/M - Adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da Polícia de Segurança Pública. — Revoga os n.os. 10 a 12 do artigo 14.º do mesmo Regulamento.
• Decreto-Lei n.º 77/90/M - Introduz alterações ao Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/86/M, de 8 de Fevereiro. — Revoga o artigo 29.º do RCPSPM.

• Lei n.º 14/2018 - Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.
• Regulamento Administrativo n.º 22/2001 - Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. — Revogações.