Aprova o regulamento da actividade hoteleira e similar - Revoga o Diploma Legislativo n° 1712, de 23 de Julho de 1966, e a Portaria n° 4190, de 2 de Agosto de 1947, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n° 42/83/M, de 21 de Novembro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 30/85/M
Data

1985-04-13
Fonte

BO 15
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / REGULAMENTO DA INDÚSTRIA HOTELEIRA E SIMILAR / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / SALÕES DE DANÇA / PREÇOS / INSTALAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / INFRACÇÕES / PENAS / TURISMO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO; DST /
Sumário

Aprova o regulamento da actividade hoteleira e similar - Revoga o Diploma Legislativo n° 1712, de 23 de Julho de 1966, e a Portaria n° 4190, de 2 de Agosto de 1947, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n° 42/83/M, de 21 de Novembro.
Página

p.836-864
Notas

Revoga o DIL 1712 do BO 30 de 1966.07.23 e a PT 4190 do BOCM 31 de 1947.08.02, na parte não revogada pelo DL 42/83/M do BO 47 de 1983.11.21.
Rectificação a alguns normativos no BO 23 de 1985.06.08, p.1482 (REC 12-B/85).
Revogadas a alínea s) do n° 1 do art. 32°, alínea o) do n° 1 do art. 34°, alínea h) do n° 2 do art. 67° e alínea g) do n° 2 do art. 69° todas do Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar pelo DL 1/89/M do BO 2 de 1989.01.09.
Revogado o n° 2 do art. 2° pelo DL 81/89/M do BO 50 de 1989.12.11.
Revogado pelo DL 16/96/M do BO 14 I de 1996.04.13.