DL 53/89/M

1989-08-28

BO 35

Chinesa Portuguesa

Revogado

ESTATUTOS / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / ADMISSÃO DE PESSOAL / BOLSA DE EMPREGO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / PROVIMENTO DE PESSOAL / COMISSÃO DE SERVIÇO / CONTRATO ALÉM DO QUADRO / ASSALARIAMENTO EVENTUAL / TEMPO DE SERVIÇO / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / ACIDENTES EM SERVIÇO / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / TRANSPORTE DE PESSOAL / SEGURO DE VIAGEM / TRANSPORTE DE BAGAGEM / SEGURO DE BAGAGEM / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / AJUDAS DE CUSTO / ADIANTAMENTO DE VENCIMENTO / ALOJAMENTO / TRASLADAÇÃO / CÔNJUGE / LICENÇA ESPECIAL / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /

Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. - Revogações.

p.4749

Revoga os arts. 15° a 18° do DL 86/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11, o DS 221/84 do BO 36 de 1984.09.01, o DS 61/85 do BO 10 de 1985.03.09, o DS 86/85 do BO 16 de 1985.04.20, o DL 111/85/M do BO 49 de 1985.12.07, o DL 68/87/M do BO 43 de 1987.10.26. e o DL 8/88/M do BO 5 de 1988.02.01. Alterado o art. 8° pelo DL 37/91/M do BO 22 3S de 1991.06.08. Interpretado o alcance e âmbito de aplicação do disposto no art. 24° deste diploma e no art. 3° do DL 87/89/M do BO 51 2S, pelo DL 43/92/M do BO 31 de 1992.08.03, que fixou que ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990, seja mantido o direito à licença especial nos mesmos termos que o pessoal da Administração Pública de Macau que beneficie desta regalia. Revogado pelo DL 60/92/M do BO 34 de 1992.08.24.

• Decreto-Lei n.º 86/84/M - Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 35/90/M - Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de automóvel próprio para o pessoal recrutado no exterior.
• Decreto-Lei n.º 43/92/M - Determina que seja mantido o direito à licença especial ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990.

• Decreto-Lei n.º 37/91/M - Estabelece medidas relativamente à duração da prestação de serviço no Território por pessoal recrutado no exterior e bem assim harmoniza o processo da cessação e renovação da comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia com o processo de cessação e renovação da referida prestação de serviço.

• Despacho n.º 221/84 - Respeitante à informação sobre o período de prestação de serviço no Território de elementos exteriores à Administração de Macau.
• Despacho n.º 61/85 - Esclarece o alcance da expressão «função pública», referida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/85/M, de 2 de Março.
• Despacho n.º 86/85 - Respeitante ao pessoal recrutado para prestar serviço na Administração de Macau.
• Decreto-Lei n.º 111/85/M - Actualiza as disposições relativas à incidência das quotas a descontar aos subcritores da Caixa Geral de Aposentações e aos contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado.
• Decreto-Lei n.º 68/87/M - Estabelece um intervalo legal entre a cessação de funções no Território de Macau e o reinício das funções na República.
• Decreto-Lei n.º 8/88/M - Regula o recrutamento no exterior de pessoal para o desempenho de funções nos serviços públicos.

• Decreto-Lei n.º 60/92/M - Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau — Revoga o Decreto-Lei n.º 53/89/M, de 28 de Agosto, e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho.

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