Determina que os serviços públicos sejam organismos privativos de Macau e se dividam em direcções ou repartições territoriais de serviços e estabelece gratificações destinadas a remunerar o exercicio de funções de direcção ou de chefia.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 10/79/M
Data

1979-04-28
Fonte

BO 17
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

LEIS / CLASSIFICAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / GRATIFICAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA /
Sumário

Determina que os serviços públicos sejam organismos privativos de Macau e se dividam em direcções ou repartições territoriais de serviços e estabelece gratificações destinadas a remunerar o exercicio de funções de direcção ou de chefia.
Página

p.537-539
Notas

Revoga toda a legislação que contrarie esta Lei.
Revoga, apenas no que respeita à gratificação de chefias, o disposto no art. 2º, nº 2, alínea c), da LEI 22/78/M do BO 51 de 1978.12.23.
Revogada pelo DL 85/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11.