Registo LegisMac
- Tipo e N.ºLEI 6/94/M
- Data1994-08-01
- FonteBO 31 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresLEIS / LEI DE BASES / POLÍTICA FAMILIAR / MATERNIDADES / PATERNIDADE / CASAMENTO / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / DEFICIENTES / PESSOAS IDOSAS / ASSOCIAÇÕES / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / TRABALHO / ACÇÃO SOCIAL / SAÚDE / HABITAÇÃO / REGIME FISCAL / FAMÍLIA / DIREITO DA FAMÍLIA /
- SumárioAprova a lei de bases da política familiar.
- Páginap.797-803
- NotasEfectuada a adaptação à presente lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-