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  • Tipo e N.º
    LEI 6/94/M
  • Data
    1994-08-01
  • Fonte
    BO 31 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI DE BASES / POLÍTICA FAMILIAR / MATERNIDADES / PATERNIDADE / CASAMENTO / PROTECÇÃO À INFÂNCIA / DEFICIENTES / PESSOAS IDOSAS / ASSOCIAÇÕES / ESTABELECIMENTOS DE ENSINO / TRABALHO / ACÇÃO SOCIAL / SAÚDE / HABITAÇÃO / REGIME FISCAL / FAMÍLIA / DIREITO DA FAMÍLIA /
  • Sumário
    Aprova a lei de bases da política familiar.
  • Página
    p.797
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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