OUT 62/98

1998-03-18

BO 11 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E ORÇAMENTO; SAASO / AVISOS / REGULAMENTOS / CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO / ARBITRAGEM / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO / REGIME JURÍDICO / COMPETÊNCIAS /

Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.

p.1388

A versão chinesa dos nºs. 4 e 5 do art. 7º do mesmo regulamento contém algumas inexactidões, pelo que se procede à sua republicação no BO 14 II de 1998.04.08, p.2080 (REC 37/98).
Alterado o art. 1º do 1º capítulo do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, no BORAEM 22 II, de 2001.05.30, p.2517 (OUT 200/2001).
Aditado o n.º 3 do art. 2º, pelo OUT 132/2012 do BORAEM 8 II de 2012.02.22., p.1713.
O Regulamento contem algumas inexactidões e alterações, procedendo-se à sua republicação no BORAEM 14 II, de 2012.04.05, p. 4184-4190 (OUT 247/2012).
Alterado o art. 5º pelo Aviso, publicados no BORAEM 21 II de 2013.05.22, p.6580 (OUT 425/2013).
Alterado o art. 11º pelo Aviso, publicados no BORAEM 5 II de 2018.01.31, p.1894 (OUT 10/2018).
Alterado o art. 1º pelo Aviso, publicados no BORAEM 24 II de 2019.06.12, p.1894 (OUT 58/2019).

• Decreto-Lei n.º 29/96/M - Aprova o regime da arbitragem.
• Despacho n.º 19/GM/98 - Autoriza o Conselho de Consumidores a criar um Centro de Arbitragem.
• Rectificação - Da versão chinesa do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.

• Conselho de Consumidores - Aviso respeitante à alteração do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.

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