PT 22/96/M

1996-02-12

BO 7 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / REGULAMENTOS / BACARÁ / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL /

Aprova o Regulamento Oficial do Jogos «3 - Card Baccarat Game».

p.217

Alterados os arts. 1°, 2° e 4° pela PT 219/96/M do BO 35 I de 1996.08.26.
A presente porrtaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24,

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

• Portaria n.º 219/96/M - Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Regulamento Oficial do Jogo «3 Card Baccarat Game», aprovado pela Portaria n.º 22/96/M, de 12 de Fevereiro.

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