PT 441/99/M

1999-11-29

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / REGULAMENTOS / CORRESPONDÊNCIA OFICIAL / SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS POSTAIS / UNIÃO POSTAL UNIVERSAL; UPU / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) /

Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.

p.5251-5263

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 1999.
É aprovado o Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Alterado o artigo 25.º do mesmo Regulamento pelo DESCE 400/2005 do BORAEM 51 I de 2005.12.19.
Alterados os artigos 4.º e 9.º e aditado o artigo 31.º-A ao mesmo Regulamento pelo DESCE 205/2012 do BORAEM 32 I de 2012.08.06.
Revogados os artigos 21.º e 23.º do mesmo Regulamento pelo DESCE 205/2012 do BORAEM 32 I de 2012.08.06.
Alterados os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 13.º, 17.º, 31.º e 33.º e aditados os artigos 32.º-A e 34.º ao mesmo Regulamento pelo DESCE 197/2016 do BORAEM 25 I de 2016.06.20.
Alterado o artigo 25.º do mesmo Regulamento pelo DESCE 68/2019 do BORAEM 17 I de 2019.04.29.

• Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
• Portaria n.º 441/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.
• Portaria n.º 442/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Encomendas Postais.
• Portaria n.º 443/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Cobrança Postal.
• Portaria n.º 444/99/M - Aprova o Regulamento de Valores Postais.
• Portaria n.º 445/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Vales Postais.
• Portaria n.º 446/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Electrónico.
• Portaria n.º 447/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Resposta Sem Franquia.
• Portaria n.º 448/99/M - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correio Rápido (EMS).
• Portaria n.º 449/99/M - Aprova o Regulamento dos Receptáculos Postais.
• Portaria n.º 450/99/M - Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2005 - Altera o artigo 25.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, de 29 de Novembro.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2012 - Altera os artigos 4.º e 9.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2005.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2016 - Altera os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 13.º, 17.º, 31.º e 33.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2019 - Altera o artigo 25.° do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 400/2005, 205/2012 e 197/2016.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2012 - Altera os artigos 4.º e 9.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 400/2005.