PT 581/99/M

1999-12-17

BO 50 I 2S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

MONTEPIO OFICIAL DE MACAU / MONTEPIO GERAL DE MACAU / ESTATUTOS / SEGURANÇA SOCIAL / ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS / SUSPENSÃO DE EXECUTORIEDADE /

Aprova os Estatutos do Montepio Geral de Macau, Associação Mutualista.

p.8076-(687)

Altera a designação do Montepio Oficial de Macau, que passa a designar-se como Montepio Geral de Macau.
Publica os Estatutos do Montepio Geral de Macau, Associação Mutualista, em anexo ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.
Os Estatutos entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.
É suspensa a execução da alínea b) do nº 4 do artigo 3º dos Estatutos do Montepio Geral de Macau, bem como qualquer referências nos mesmos feita à Caixa Económica do Montepio Geral de Macau pelo DESCE 15/2000 do BORAEM 6 I de 2000.02.08.

• Portaria n.º 5/78/M - Dá nova redacção a vários artigos dos Estatutos do Montepio Oficial de Macau, aprovados pela Portaria n.º 8919, de 21 de Dezembro de 1968. — Revoga os artigos 101.º, parágrafos 2.º, 3.º e 4.º do artigo 102.º, 103.º e 107.º dos Estatutos do Montepio Oficial de Macau.
• Portaria n.º 114/78/M - Cria os lugares de primeiro-oficial e de tesoureiro no quadro do pessoal constante do artigo 71.º dos Estatutos do Montepio Oficial de Macau, aprovados pela Portaria n.º 8919, de 21 de Dezembro de 1968, e define competências.
• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Portaria n.º 580/99/M - Aprova os Estatutos da Caixa Económica do Montepio Geral de Macau.
• Portaria n.º 581/99/M - Aprova os Estatutos do Montepio Geral de Macau, Associação Mutualista.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2000 - Suspende as disposições relativas à Caixa Económica do Montepio Geral de Macau.

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