DS 160/SATOP/90

1990-12-26

BO 52 S

Portuguesa

Outro

ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / DISPENSA; ISENÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / INDÚSTRIA / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / SOCIEDADES POR QUOTAS /

Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de uma área de terreno a conquistar ao mar, sita na zona da Areia Preta.

p.4846-4859.

O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da outorga da escritura pública do presente contrato.
O prazo do arrendamento fixado no nº 1 da claúsula 2ª poderá, nos termos de legislação aplicável e mediante condições a acordar, ser sucessivamente renovado até 2049.12.19.
Alterada a alínea VII do ponto 1 da cláusula 3ª do contrato de concessão pelo DS 107/SATOP/91 do BO 26 de 1991.07.01.
Revisadas as cláusulas 3ª, 5ª e 6ª do contrato de concessão pelo DS 123/SATOP/93, publicado no BO 35 II de 1993.09.01, com alterações introduzidas pelo DS 107/SATOP/91, publicado no BO 26 de 1991.07.01.
Alterados os itens 2.3 e 2.4 da cláusula 3ª e a cláusula 6ª do contrato de concessão pelo DS 123/SATOP/99 do BO 50 II S de 1999.12.17.
Revista a concessão pelo DESSTOP 19/2006 do BORAEM 9 II de 2006.03.01.
O DESSTOP 6/2016 do BORAEM 4 II 4S de 2016.01.29. (Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, nos NATAP, designado por lote «P»)

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• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho n.º 160/SATOP/90 - Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de uma área de terreno a conquistar ao mar, sita na zona da Areia Preta.
• Despacho n.º 107/SATOP/91 - Respeitante à concessão de um terreno, sito na zona da Areia Preta.
• Despacho n.º 123/SATOP/93 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito nos Novos Aterros da Areia Preta.
• Despacho n.º 123/SATOP/99 - Respeitante ao pedido de alteração do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno situado nos Novos Aterros da Areia Preta, em Macau.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2006 - Revê, parcialmente, a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP), em virtude da alteração do aproveitamento e finalidade do mesmo e concede, por arrendamento, várias parcelas do referido terreno.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2011 - Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, do terreno situado na península de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP).
• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2016 - Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, nos NATAP, designado por lote «P».

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