DESSTOP 70/2001

2001-08-22

BORAEM 34 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / EDIFÍCIOS / DOMÍNIO PÚBLICO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Travessa da Sé.

p.4804

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2325.1 da DSSOPT e Processo n.° 15/2001 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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