DESCE 145/2002

2002-07-01

BORAEM 26 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / APOIOS FINANCEIROS / IMPRENSA / COMUNICAÇÃO SOCIAL / MEIOS DE COMUNICAÇÃO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA / MODERNIZAÇÃO / RECURSOS HUMANOS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (RAEM); GCS (RAEM) / ENCARGOS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS /

Regula o sistema de apoios do Governo da Região Administrativa Especial de Macau às publicações periódicas para assegurar condições adequadas ao exercício do direito à informação. - Revoga o Despacho n.º 122/GM/91, de 29 de Julho.

p.742-747

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo de o pagamento das verbas referentes aos apoios financeiros concedidos se efectuar retroactivamente a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Revoga o DS 122/GM/91 do BO 30 S de 1991.07.29.

• Lei n.º 7/90/M - Aprova a Lei de Imprensa. — Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2000 - Aprova o sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa informativa periódica local.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2002 - Regula o sistema de apoios do Governo da Região Administrativa Especial de Macau às publicações periódicas para assegurar condições adequadas ao exercício do direito à informação. — Revoga o Despacho n.º 122/GM/91, de 25 de Julho.

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• Despacho n.º 122/GM/91 - Respeitante ao regime de apoio à imprensa do Território. — Revoga os Despachos n.os 111/GM/87, 38 e 61/GM/91, de 7 de Dezembro, 6 e 16 de Fevereiro, respectivamente.

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