Define o âmbito da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário e o pessoal civil dos Serviços de Alfândega. - Revoga a Ordem Executiva n.º 45/2001.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 15/2003
Data

2003-06-02
Fonte

BORAEM 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / ALFÂNDEGAS / PESSOAL CIVIL / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / COMPETÊNCIAS / DISCIPLINA / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / PROCESSO DISCIPLINAR / REVOGAÇÃO / SUBDIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / ADJUNTO DO DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / PENAS / MULTAS / LOUVOR / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; EMFSM /
Sumário

Define o âmbito da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário e o pessoal civil dos Serviços de Alfândega. - Revoga a Ordem Executiva n.º 45/2001.
Página

p.557-559
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Março de 2003.
Revoga a ORDE 45/2001 do BORAEM 45 I de 2001.11.05.