REGA 17/2004

2004-06-14

BORAEM 24 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTOS / PROIBIÇÃO / TRABALHO / ILEGAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO(RAEM); DSTE (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / NÃO RESIDENTE / MULTAS / TRABALHO ILEGAL /

Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal.

p.1141-1146

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Recificação a algumas inexactidões da versão chinesa publicada no BORAEM 30 I de 2004.07.26, p.1256 (REC 19/2004).
Revogado pela LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27, em tudo o que contrarie a esta lei.

• Lei n.º 4/2003 - Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.
• Rectificação - Do Regulamento Administrativo n.º 17/2004.
• Lei n.º 6/2004 - Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão.
• Regulamento Administrativo n.º 17/2004 - Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal.

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• Lei n.º 21/2009 - Lei da contratação de trabalhadores não residentes.