Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 87/2004
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Data2004-09-01
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FonteBORAEM 35 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / PROPRIEDADE HORIZONTAL / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO /
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SumárioConcede, por arrendamento, precedido de concurso público, o terreno situado na península de Macau, na Avenida Marginal do Lam Mau, designado por lote B1, para aproveitamento com construção de um edifício habitacional, em regime de propriedade horizontal. (Edf. Grand Seaview Heights)
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Páginap.5472-5479
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NotasO presente despacho entra imdiatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2458.1 da DSSOPT e Processo n.º 32/2003 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
Son Va Tat — Investimento Imobiliário, Construção Civil e Desenvolvimento, Limitada.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-