DESSTOP 99/2004

2004-09-22

BORAEM 38 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / CONCESSÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO /

Revê a concessão, por aforamento, da parcela de terreno, situada na península de Macau, na Rua de Silva Mendes, n.º 34 e 36.

p.5938-5944

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2454.1 da DSSOPT e Processo n.º 18/2004 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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