Doa, em regime de propriedade perfeita, à Região Administrativa Especial de Macau e por esta concedida, em regime de arrendamento, algumas parcelas de terreno, situadas na península de Macau, e concede, por arrendamento, a parcela confinante.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 109/2004
Data

2004-10-13
Fonte

BORAEM 41 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Doa, em regime de propriedade perfeita, à Região Administrativa Especial de Macau e por esta concedida, em regime de arrendamento, algumas parcelas de terreno, situadas na península de Macau, e concede, por arrendamento, a parcela confinante.
Página

p.6570-6576
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2261.2 da DSSOPT e Processo n.º 26/2004 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, a contar da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.