Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão provisória, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Travessa do Lam Mau e revê a concessão do mesmo terreno.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 51/2007
Data

2007-05-23
Fonte

BORAEM 21 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES /
Sumário

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão provisória, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Travessa do Lam Mau e revê a concessão do mesmo terreno.
Página

p.3799-3806
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 574.02 da DSSOPT e Processo n.° 62/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.