Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESSTOP 52/2007
-
Data2007-05-23
-
FonteBORAEM 21 II
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES /
-
SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, entre a Avenida Doutor Mário Soares e a Avenida Comercial de Macau.
-
Páginap.3807-3814
-
NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 1 386.2 da DSSOPT e Processo n.° 63/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
-
Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho n.º 92/SATOP/94 - Respeitante à transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, relativamente ao lote 4 da zona A do empreendimento "Fecho da Baía da Praia Grande".
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-