Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 15/2007
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Data2007-07-18
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FonteBORAEM 29 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / CONTRATOS / CONTRATO DE FORNECIMENTO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR /
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SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Identificação, como outorgante, no contrato de fornecimento de cartões inteligentes do BIR aos mesmos Serviços.
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Páginap.5806
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-