Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 59/2007
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Data2007-07-30
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FonteBORAEM 31 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / REGULAMENTOS / HORÁRIO FLEXÍVEL / HORAS DE TRABALHO / TRABALHADORES / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU; CGPM / 2007 /
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SumárioAprova o regulamento de horário flexível do pessoal da Comissão do Grande Prémio de Macau, bem como subdelega competências no coordenador da referida Comissão para determinar os trabalhadores abrangidos pelo mesmo horário e para fixar horários especiais de trabalho.
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Páginap.1359-1362
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NotasO presente despacho entra em vigor a partir do dia um do mês seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-