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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 22/2009
  • Data
    2009-07-27
  • Fonte
    BORAEM 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA(RAEM); DSJ (RAEM) / QUADRO DE PESSOAL / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / SERVIÇOS PRISIONAIS E REINSERÇÃO SOCIAL / CRIMES / PERDÃO / INFRACÇÕES / RECLUSOS / RELAÇÕES PÚBLICAS /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 25/2000 que regula a orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau.
  • Página
    p.1041-1044
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
    Altera o art. 3.º do REGA 25/2000 do BORAEM 27 I de 2000.07.03, na redacção dada pelo REGA 12/2006 do BORAEM 36 I de 2006.09.04, adita o art. 10.º-A ao REGA 25/2000, substitui o anexo referido no art. 12.º do REGA 25/2000, alterado pelo REGA 12/2006, e pelo REGA 8/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28, pelo anexo ao presente REGA, revoga a alínea 3) do art. 7.º-C do REGA 25/2000, na redacção dada pelo REGA 12/2006.
    Substituído o mapa I do quadro de pessoal referido no art. 12.º pelo mapa I anexo à ORDE 13/2010 do BORAEM 12 I de 2010.03.22.
    O DESCE 221/2013 do BORAEM 31 I de 2013.07.29 aprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.
    Revogado pelo REGA 27/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30.