Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 48/2009
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Data2009-12-07
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FonteBORAEM 49 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / REGULAMENTOS / HORÁRIO FLEXÍVEL / HORAS DE TRABALHO / TRABALHADORES / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL; GADI / 2009 /
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SumárioAprova o regulamento de horário flexível do pessoal do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.
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Páginap.1697-1700
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NotasO pesente despach entra em vigor a partir do dia um do mês seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-