Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 75/2009
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Data2009-12-30
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FonteBORAEM 52 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
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SumárioSubdelega competências no presidente do Instituto de Habitação. (Tam Kuong Man)
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Páginap.15501-15503
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2010.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-