Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 25/2010
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Data2010-12-27
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FonteBORAEM 52 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / FUNDO DOS PANDAS / FUNDOS / PANDA / TUTELA / CHEFE DO EXECUTIVO / COMPETÊNCIAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / REPRESENTAÇÃO / FUNCIONAMENTO / REMUNERAÇÕES / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM /
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SumárioFundo dos Pandas.
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Páginap.1056-1060
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Extinto o Fundo dos Pandas pelo REGA 12/2021 do BORAEM 17 I de 2021.04.26.
Revogado pelo REGA 12/2021 do BORAEM 17 I de 2021.04.26.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-