REGA 38/2011

2011-12-19

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / ORGANIZAÇÃO / GABINETE DO PROCURADOR / FUNCIONAMENTO / OFICIAIS DE JUSTIÇA / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL /

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.

p.2805-2825

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
• Regulamento Administrativo n.º 13/1999 - Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
• Regulamento Administrativo n.º 38/2004 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999.
• Regulamento Administrativo n.º 36/2009 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador.

-

-

-

-