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  • Tipo e N.º
    REGA 39/2011
  • Data
    2011-12-19
  • Fonte
    BORAEM 51 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / ORGÂNICA / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL / GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.
  • Página
    p.2826-2850
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do REGA 19/2000 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância) do BORAEM 10 I de 2000.03.06, alterado pelos REGA 39/2004 do BORAEM 51 I de 2004.12.22 e REGA 35/2009 do BORAEM 50 I 2S de 2009.12.18.
    Adita ao REGA 19/2000 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância) do BORAEM 10 I de 2000.03.06, alterado pelos REGA 39/2004 do BORAEM 51 I de 2004.12.22 e REGA 35/2009 do BORAEM 50 I 2S de 2009.12.18, os artigos 3.º-A e 6.º-A.
    Revoga o n.º 5 do artigo 3.º do REGA 19/2000 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância) do BORAEM 10 I de 2000.03.06.
    O Mapa I anexo ao REGA 19/2000 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância) do BORAEM 10 I de 2000.03.06, alterado pelos REGA 39/2004 do BORAEM 51 I de 2004.12.22 e REGA 35/2009 do BORAEM 50 I 2S de 2009.12.18, é substituído pelo Mapa I constante do Anexo I ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
    É republicado na íntegra no Anexo II ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante, o REGA 19/2000 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância), com as alterações introduzidas pelos REGA 39/2004 e REGA 35/2009 e pelo presente regulamento administrativo.
    (Alteração do quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância pela ORDE 34/2023 do BORAEM 25 I de 2023.06.19)