Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, dois terrenos situados na península de Macau, na Rua do Guimarães e na Rua de Cinco de Outubro, e concede, por arrendamento, os referidos dois terrenos para serem anexados e aproveitados com a construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 63/2013
Data

2013-11-13
Fonte

BORAEM 46 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, dois terrenos situados na península de Macau, na Rua do Guimarães e na Rua de Cinco de Outubro, e concede, por arrendamento, os referidos dois terrenos para serem anexados e aproveitados com a construção de um edifício de 7 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.
Página

p.17895-17903
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2184.02 da DSSOPT e Processo n.º 48/2012 da Comissão de Terras.
Sociedade de Investimento Imobiliário Trust Benevolent Limitada.