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  • Tipo e N.º
    REGA 12/2017
  • Data
    2017-05-02
  • Fonte
    BORAEM 18 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / SUBSÍDIOS / RENDIMENTO / TRABALHO / REQUISITOS / RESIDENTES PERMANENTES / PRAZOS / 2017 /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
  • Página
    p.333-335
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2017.
    Altera os artigos 3.º, 4.º e 5.º do REGA 6/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28, com as alterações introduzidas pelo REGA 7/2016 do BORAEM 13 I de 2016.03.29.
    Alterados os arts 3.º, 4.º e 5.º pelo REGA 9/2018 do BORAEM 19 I de 2018.05.07.
    Alterados os arts 3.º, 4.º e 5.º pelo REGA 7/2020 do BORAEM 14 I de 2020.04.07.
    Revogado pelo REGA 39/2020 do BORAEM 43 I de 2020.10.27.