Regime jurídico da habitação social. - Pesquisa Jurídica Acessível

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 17/2019
Data

2019-08-19
Fonte

BORAEM 33 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / HABITAÇÃO SOCIAL / ATRIBUIÇÃO / ARRENDAMENTO / RESIDENTES / SITUAÇÃO ECONÓMICA / FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL / RESIDÊNCIA / RENDIMENTO / VALOR DO RISCO SOCIAL / ENCARGOS FAMILIARES / REQUISITOS / IDADE / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / CONTRATOS / ARRENDATÁRIOS / RENDAS / INDEMNIZAÇÕES / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
Sumário

Regime jurídico da habitação social.
Página

p.2237-2252
Notas

A presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação.
Revoga o DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08 e o REGA 25/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10. O REGA 30/2020 do BORAEM 33 I de 2020.08.17 define a regulamentação do Regime jurídico da habitação social. O DESCE 163/2020 do BORAEM 33 I de 2020.08.17 aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura a habitação social.