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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 42/2020
  • Data
    2020-11-30
  • Fonte
    BORAEM 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / COMISSÃO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS / COMISSÕES / PROFISSÕES / CONTABILISTAS / CONTABILIDADE / SOCIEDADES DE CONTABILISTAS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / REPRESENTAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECTOR PRIVADO / COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE / VOGAIS / REGISTOS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / REGIME / CÓDIGO DEONTOLÓGICO / PRAZOS / FISCALIZAÇÃO / PENAS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / SENHAS DE PRESENÇA / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / AUDITORIA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Comissão Profissional dos Contabilistas.
  • Página
    p.5139-5147
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2020.
    Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º, são revogados: o REGA 23/2004 (Aprovação das normas de auditoria) do BORAEM 30 I de 2004.07.26, o REGA 25/2005 (Normas de Contabilidade) do BORAEM 52 I 3 S de 2005.12.30, o DESCE 2/2005 do BORAEM 3 I de 2005.01.17, o DESSEF 68/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02, o DESSEF 2/2007 do BORAEM 4 I S de 2007.01.22, o DESSEF 69/2007 do BORAEM 29 I de 2007.07.16 e o DESSEF 44/2020 do BORAEM 12 I 2S de 2020.03.27.
    O disposto nos regulamentos administrativos e nos despachos referidos nas alíneas 1), 2), e 4) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º continua a ser aplicável até à elaboração e aprovação das Normas de Contabilidade e das Normas de Auditoria pela Comissão.
    A LEI 20/2020 encontra-se publicada no BORAEM 38 I de 2020.09.21.
    O DESSEF 83/2020 do BORAEM 53 II de 2020.12.30 designa os membros da Comissão Profissional dos Contabilistas e membros das comissões especializadas.
    O DESSEF 81/2022 do BORAEM 47 II de 2022.11.23 renova a nomeação dos membros e dos membros das comissões especializadas da Comissão Profissional dos Contabilistas, bem como designa os membros da Comissão Profissional dos Contabilistas e o membro da Comissão de Acreditação e de Formação Contínua da Comissão Profissional dos Contabilistas.
    O DESSEF 59/2023 do BORAEM 30 II de 2023.07.26 designa um suplente do membro da Comissão Profissional dos Contabilistas em representação da Administração Pública, em substituição do suplente anterior.