Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 15/91/M
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Data1991-02-25
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FonteBO 8
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SituaçãoRevogado
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DescritoresALTERAÇÕES / REGIME FINANCEIRO / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / MUNICÍPIOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / ORÇAMENTO / LIMITES MÁXIMOS / DESPESAS PÚBLICAS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
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SumárioDá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n° 42/88/M, de 30 de Maio.-Revoga os artigos 4° e 16° do Decreto-Lei n° 42/88/M, de 30 de Maio, (Regime legal dos serviços e fundos autónomos).
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Páginap.770
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NotasRevoga os arts. 4° e 16° e altera os arts. 1°, 5°, 6°, 10°, 12°, 13°, 14°, 17°, 19°, 20° e 21° do DL 42/88/M do BO 22 de 1988.05.30.
Revogado pelo DL 53/93/M do BO 39 I de 1993.09.27.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 42/88/M - Aprova o regime legal dos serviços e fundos autónomos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 119/84/M, de 24 de Novembro.
- Despacho n.º 44/GM/91 - Aprova os modelos das certidões e mapas a que se referem os artigos 9.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio, o último com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/91/M, de 25 de Fevereiro, (Contabilidade das receitas próprias das entidades autónomas).
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-